Limite do MEI ainda depende do Congresso

CALMA, AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR! Projeto que amplia limite do MEI para R$ 140 mil ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Uma imagem divulgada pelo Governo Federal nas redes sociais gerou confusão entre microempreendedores nesta semana ao dar a entender que o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) já estaria valendo. No entanto, a mudança ainda não entrou em vigor e depende da aprovação do Congresso Nacional. O governo enviou nesta segunda-feira (29) um projeto de lei complementar que propõe elevar gradualmente o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além do aumento do limite de faturamento, o projeto também prevê que o MEI passe a poder contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual. Segundo o governo, a proposta busca corrigir a defasagem do teto, que não é reajustado desde 2018, além de acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar a geração de empregos. Apesar da divulgação ter causado expectativa entre os empreendedores, nenhuma dessas mudanças está valendo neste momento. O texto ainda será analisado e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor. Se aprovado, o projeto poderá beneficiar mais de 13 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Fonte: Governo Federal | PortalNMT

Fonte: Portal NMT